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Notícias Publicado em 17 de Novembro de 2009 - 12:28
Banco de horas não pode ser estabelecido por acordo individual
A juíza de 1o Grau havia condenado a reclamada ao pagamento apenas do adicional de horas extras, de novembro de 2007 a julho de 2008, com base no item III, da Súmula 85, do TST, quando o acordo de compensação não foi observado.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 10 de Setembro de 2009 - 01:00
Contrato de trabalho. Benefícios. Promessa verbal.
Ressarcimento das despesas de alimentação.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 28 de Outubro de 2008 - 02:00
Recurso de revista. Empregado portador de deficiência. Dispensa imotivada. Necessidade de imediata contratação de substituto em condição semelhante. Garantia social e individual.
. 192-5), sendo dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho para emissão de
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Notícias Publicado em 16 de Julho de 2013 - 10:30
Convênio médico não integra contrato de trabalho
Não existe previsão legal de obrigatoriedade de concessão de Convênios Médicos pela empresa aos seus empregados
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Doutrina » Trabalhista Publicado em 22 de Setembro de 2020 - 16:22
Trabalho análogo ao de escravo e o contrato de trabalho
e o contrato de trabalho, indicando quais os efeitos jurídicos essa prática gera, especificamente
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 27 de Fevereiro de 2009 - 02:00
Indenização por dano moral e material decorrente de doença ocupacional equiparada a acidente do trabalho. Pressupostos comprovados.
trabalho seguro e ao deixar de fornecer equipamento de proteção individual necessário
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Publicado em 13 de Janeiro de 2005 - 03:00
Aposentadoria Espontânea. Trabalhador Rural
Causa extinção do contrato de trabalho.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 19 de Junho de 2012 - 13:45
Recurso de revista. Horas extras. Acordo individual de compensação.
Atividade insalubre.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 04 de Dezembro de 2012 - 13:55
Processo eletrônico. Coisa julgada. Substituição processual e ação individual.
Recurso de revista. Não configuração.
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Doutrina » Comercial Publicado em 08 de Setembro de 2011 - 14:41
Empresa Individual de Responsabilidade Limitada
A nova legislação ainda vai precisar ter sua regulamentação, principalmente no que se refere ao procedimento de registro de empresa a ser adotado, e ainda não está em vigor, já que foi determinado no próprio corpo da lei o prazo de 180 dias para que passe a viger
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Notícias Publicado em 25 de Março de 2008 - 01:00
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 07 de Maio de 2008 - 01:00
AIDS. Empregado portador do vírus HIV. Dispensa. Discriminação. Constituição Federal e Convenção n. 111 da OIT. Prova indiciária. Reintegração.
O contrato individual de trabalho caracteriza-se como importante instrumento de inclusão social
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Notícias Publicado em 15 de Abril de 2009 - 01:00
Simples Nacional - Microempreendedor individual (MEI)
Leonardo Ribeiro Pessoa, Advogado, Professor de Direito Tributário e Empresarial. Email: lpessoa@leonardopessoa.adv.br. Site: www.leonardopessoa.adv.br.
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Notícias Publicado em 12 de Março de 2004 - 08:01
Acordo de compensação de horas deve ser feito por escrito
O acordo individual de compensação de horas, feito entre um empregado e seu empregador, deve ser registrado por escrito, não sendo aceito ajuste tácito.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 29 de Outubro de 2008 - 02:00
Compensação de jornada. Norma coletiva versus acordo individual escrito.
adoto e a este incorporo, o Juízo da 33ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte declarou prescritas as parcelas exigíveis anteriormente a 19/03/2002.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Publicado em 20 de Setembro de 2010 - 10:09
Banco de horas. Acordo individual de trabalho. Invalidade.
Embora via notória no Direito do Trabalho, excepcionando seus princípios informadores, a
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Notícias Publicado em 07 de Janeiro de 2014 - 19:00
Projeto equipara trabalho doméstico ao de empresa individual
Cerca de 7 milhões de domésticos passam a ter assegurados direitos já previstos para todos os outros trabalhadores contratados pelo regime da CLT
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 03 de Março de 2006 - 02:00
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Notícias Publicado em 04 de Maio de 2005 - 07:06
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Publicado em 17 de Dezembro de 2004 - 03:00
Registro do Contrato de Trabalho em CTPS. Improcedência.
REGISTRO DO CONTRATO DE TRABALHO EM CTPS. IMPROCEDÊNCIA. ÔNUS DA PROVA DESSA OMISSÃO, É DO RECLAMANTE. OBRIGATORIEDADE DA EXIBIÇÃO DA CTPS, EM JUÍZO.